TRABALHADORA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO A Constituição Federal prevê como obrigatório o tratamento de igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I), além de também regulamentar a proteção à infância e à maternidade como um direito social (art. 6º) e proíbe a dispensa